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MEU ANIMAL FICA!

Direito Constitucional
por Juliana de Araujo Cabral
                                                                            http://www.jr1.ru/i/orig/34791-1920x1080.jpg
PROPRIETÁRIO PODE MANTER ANIMAL EM APARTAMENTO, DESDE QUE NÃO COLOQUE EM RISCO A SEGURANÇA, HIGIENE, E SOSSEGO DOS DEMAIS CONDÔMINOS – MESMO QUE HAJA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PROIBINDO.

O direito de propriedade, que tem sede constitucional no inciso XXII do artigo 5º e é enfatizado no artigo 1.228 do CC/2002, possibilita ao condômino manter animal em seu imóvel, exceto quando houver risco para a segurança, o sossego ou a higiene do edifício e de seus condôminos, o que não foi arguido no caso concreto. Assim, mesmo na presença de convenção condominial proibindo a manutenção de animais nos apartamentos, a norma constitucional tem prevalência, posto que não evidenciado o mau uso da fração ideal da demandante a ocasionar colisão com o direito de vizinhança (artigo 1277 do CC). 4- In casu, o dano moral se apresenta in re ipsa, uma vez que se pode depreender a angustia de alguém que se vê compelido a se afastar de seu animal de estimação, ainda mais quando há criança na família. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00037528820128190087 RJ 0003752-88.2012.8.19.0087)

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