O STJ decidiu que um ex-genro tem o direito de pedir prestação de contas à ex-sogra, que é responsável pela herança deixada pelo falecido marido. O caso começou quando um homem, que foi casado em comunhão universal de bens, entrou na Justiça alegando que tem direito a parte dos bens herdados pela ex-esposa. A Justiça de primeira instância havia negado o pedido, mas o STJ reconheceu que, por causa do regime de casamento, o ex-marido tem sim interesse jurídico. A decisão destacou que, nesse tipo de casamento, os bens do casal — inclusive os herdados durante o relacionamento — são compartilhados, o que justifica a ação contra a inventariante, ou seja, a ex-sogra. Para mais noticias do poder judiciário, fique ligado no áudio cast AEC;
Recentemente, o vídeo do humorista Eddy Júnior, que mostrou uma vizinha idosa proferindo ofensas racistas contra ele, ganhou grande repercussão. O condomínio onde ela mora aplicou uma multa à idosa devido ao comportamento dela. Inconformada, a vizinha entrou com uma ação judicial para anular as multas, recuperar os valores pagos e pedir indenização por danos morais. O condomínio, por sua vez, solicitou a expulsão da moradora, alegando comportamento antissocial que afetava o sossego dos demais moradores. A juíza responsável pelo caso destacou que provas documentais e testemunhais confirmaram o comportamento antissocial da idosa, incluindo reclamações infundadas, conduta agressiva de seu filho, e perseguições racistas. Para a magistrada, essas atitudes tornaram a convivência impossível. Assim, a juíza rejeitou o pedido da idosa e aceitou o do condomínio, determinando que ela deixe o condomínio definitivamente em 90 dias, sob pena de medidas coercitivas.
Recentemente, uma decisão judicial inovadora trouxe um importante precedente para os trabalhadores brasileiros. Um magistrado autorizou o uso do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma dívida proveniente do financiamento de um apartamento. Na sentença, o juiz destacou que as hipóteses de saque do FGTS, previstas na legislação, são exemplificativas e não taxativas. Ou seja, além das situações explicitamente previstas em lei, o FGTS pode ser utilizado em outras circunstâncias que envolvam o direito constitucional à moradia. Essa decisão reforça a importância do FGTS como ferramenta de suporte financeiro para a aquisição e manutenção da casa própria, ampliando as possibilidades de utilização dos recursos do fundo para garantir o direito fundamental à moradia. Trata-se de uma conquista significativa para os trabalhadores que enfrentam dificuldades financeiras para honrar compromissos relacionados à sua residência. Este precedente pode abrir caminho para que outros trabalhadores também possam recorrer ao saldo do FGTS para quitar dívidas de financiamento imobiliário, contribuindo para a estabilidade e segurança habitacional da população.
A partir de 30 de maio de 2024, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, implantará o Domicílio Judicial Eletrônico. O DJE é uma ferramenta de gestão oficial para concentrar num único local todas as intimações do advogado, em seus processos, numa única plataforma. Advogados e seus clientes poderão utilizar e acompanhar a plataforma. Escritórios de advocacia e controladores jurídicos em todo o país estão entusiasmados com essa incrível ferramenta capaz de agilizar e dar maior assertividade na cientificação dos prazos e audiências, podendo entregar resultados ainda mais céleres aos seus clientes. Uma iniciativa apoiada por todos os Tribunais do País (Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça - STJ, Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunal Superior Eleitoral – TSE) que revela a modernidade pujante da advocacia por meio da tecnologia. A inovação traz aos advogados e controladores Jurídicos, aqueles que patrocinam um grande volume processual e possuem processos em diversos Estados e Tribunais, uma segurança e maior rigor técnico no controle e operações de Direito Processual. A Controladoria Jurídica da Araujo e Cabral Advogados, que é o setor interno do escritório responsável pelo controle de prazos e audiências, já está em treinamento e implantação deste serviço, que passará a operar já no primeiro dia inaugurativo do sistema, buscando assim, cada vez mais, uma experiencia satisfatória ao cliente AEC.
Naturalmente, o Dia da Mulher é repleto de simbolismos em homenagem à mulher forte, guerreira, empreendedora que cuida dos negócios, do lar e se mantém belíssima; o chamado "empoderamento feminino". No entanto, essa jornada de empoderamento pode ser atravessada por contradições e desafios internos; pois essa pressão de empoderamento ... clique para continuar lendo
Pessoas de mais de setenta anos, até ano passado, não podiam escolher livremente o regime de casamento ao qual melhor se adaptasse sua realidade afetiva. Até 2023, as pessoas de 70+ tinham que, obrigatoriamente, casar-se sob o regime de separação de bens, não podendo escolher o regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, que é o mais utilizado nos casamentos no Brasil. Em decisão inédita, os doutos ministros do Supremo Tribunal Federal votaram no começo do mês e por unanimidade decidiram que idosos de mais de 70 anos possam escolher como querem se casar. Entretanto, a mudança é válida, desde que ... Clique aqui para ler mais
Encerrando o ano com sucesso legal! 📜🎄 Nosso escritório entrará em recesso para recarregar as baterias. A equipe ARAUJO e CABRAL ADVOGADOS deseja a todos um Natal repleto de justiça e um 2023 cheio de conquistas legais! ⚖️✨ #RecessoJuridico #BoasFestas
"🎉 Hoje, celebramos 290 anos de história, cultura e beleza em Morretes, PR! 🏞️ Desde suas paisagens deslumbrantes até sua rica herança cultura, esta cidade encantadora nos enche de orgulho. Que os próximos anos tragam ainda mais prosperidade e momentos inesquecíveis para esta jóia do Paraná! Parabéns aos nossos clientes morretianos! 🎂🎈 #Morretes290anos #CidadeEncantadora #HistóriaEBeleza" 🌟
Empresários, a dica do dia é essencial: fiquem atentos à Convenção Coletiva de Trabalho da sua categoria! Conhecer e seguir essas normas é crucial para um ambiente laboral saudável e em conformidade. Respeitar os direitos dos colaboradores é o caminho para o sucesso empresarial sustentável. 💼📝
Durante a semana passada, o advogado Daniel de Araujo Cabral, sócio-controlador da AEC, esteve participando da maior feira/congresso de Gestão Jurídica da América Latina. Como Embaixador da feira no Paraná, Daniel relata que buscar conhecimento para aplicar no escritório é o foco e que "a cada ano que passa a experiência fica mais incrível", acentua. A Fenalaw, reconhecida como um epicentro de conhecimento, inovação, gestão e empreendedorismo no mundo jurídico, proporciona aos congressistas uma plataforma incomparável para explorar as últimas tendências, tecnologias e práticas inovadoras que estão moldando o panorama legal contemporâneo. O escritório agradece ao advogado Daniel, por trazer as tendências do mercado e assim proporcionar o mais alto padrão de serviço aos nossos clientes. A equipe segue ansiosa para implementar as inovações e insights obtidos durante este evento, beneficiando assim cada um de nossos clientes.
No próximo dia 13 de agosto, no Brasil, haverá a comemoração do Dia dos Pais. Como todos os anos, o consumo de produtos e serviços nesta data aumenta muito, deixando contentes comerciantes e empresários do ramo. As compras pela internet se avolumam nesta época, assim, se faz importante conhecer melhor sobre o Direito de Arrependimento de 07 dias do Consumidor. Fique Atento, as comprar realizadas pela internet podem ser canceladas de forma objetiva, sem necessidade de qualquer justificação. Basta manifestar o desejo de desistir da compra, independentemente do motivo. Para realizar o cancelamento, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável pela venda e informar sobre sua intenção, alegando que está exercendo seu direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo inicia com o recebimentos do produto, ou ainda, pode iniciar logo após a contratação pelo simples fato de se arrepender frente ao ato ser realizado pela internet. É importante frisar que os custos da devolução do produto devem correr pelo fornecedor. Exerça seu Direito no momento de comprar um presente para quem você ama. O Direito do Consumidor é irrevogável. A AEC deseja a todos os nossos advogados(as), estagiários(as), funcionários(as), colaboradores(as) e clientes, um feliz Dia dos Pais.
INFORMAÇÃO CLARA As empresas até podem estabelecer condições diferentes para pagamentos no cartão/pix/boleto; porém isso deve constar na informação principal do anúncio com valores certos e determinados; e não somente na hora do pagamento. ARREPENDIMENTO DA COMPRA Quando a venda é por amostra (catálogo/internet); sem que a pessoa possa ver o produto presencialmente; é possível devolver o produto em até 7 dias da entrega. Atenção: leia a política de trocas dos sites, para não ser surpreendido com alguma imposição. TROCAS A lei garante a troca somen... clique aqui e siga a leitura no BLOG AEC
A Araujo e Cabral Advogados Associados agradece a todos os nossos e nossas clientes, pela confiança e fomento nesses 28 anos de serviços prestados. Senhor e Senhora Cliente, nosso muito obrigado!
A Araujo e Cabral está em festa, hoje é o dia do profissional essencial para nossa democracia, cuja missão é proteger as liberdades, assegurar o patrimônio, efetivar a honra e direitos da personalidade. Nosso ofício vai além da instrumentalização do Direito, ser advogado é uma filosofia de vida, no agir, e no pensar. Orgulho do nosso dia, da nossa coragem e valentia. Parabéns a todos os advogados e advogadas do Brasil.
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Há muitos anos, nosso escritório oferece soluções jurídicas para a previdência dos nossos clientes. Sempre mantivemos nosso núcleo atualizado e especializado em Concessão e revisão de benefícios. Entretanto, para sempre buscar o aperfeiçoamento de nossos produtos jurídicos, agora somos parceiros da startup “O Previdenciarista”. Trata-se de uma rede de advogados especialistas e consultores em Direito Previdenciário aliados aos nossos especialistas por intermédio de um software de gestão, o PREV. Queremos conferir aos nossos trabalhos a mais alta especialização para lidar com seu benefício previdenciário junto ao INSS. Agende já sua consulta!
Você pode ter valores esquecidos ou desconhecidos para receber. Saiba como proceder para descobrir e resgatar os valores. Acesse o Sistema Valores a Receber do BACEN (SVR), para saber qual o valor disponí... clique aqui e siga a leitura no BLOG AEC
No Dia Internacional da Mulher, as brasileiras podem constatar que os progressos estão sendo alcançados aos poucos, e hoje se traduzem em números como: • 35% dos postos de presidente-executivo (CEO) são ocupados por mulheres. A média global é de 24%. • 47% estão em cargos de liderança financeira. • 6% das empresas afirmaram não manter mulheres em cargos de liderança. O resultado ficou abaixo também da média global (10%) e da América Latina (11%) No entanto, com o sucesso feminino, surgem criaturas com “teorias” para justific... clique aqui e siga a leitura no BLOG AEC
PROGRAMA EXCLUSIVO PARA NEGROS É CONSIDERADO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO - AÇÕES AFIRMATIVAS VISAM PROMOVER O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Em 2020, uma famosa rede de lojas(magazine) anunciou o programa de trainee exclusivo para candidatos negros. Tal medida foi objeto de Ação Civil Pública, onde se pleiteava o valor de R$ 10 milhões de reais em indenização coletiva. O defensor da ação denominou o programa de "marketing da lacração", e que o mesmo teria "por objetivo não só o ganho político, mas também a ampliação dos lucros e faixa de mercado da empresa". Em decisão judicial, a 15ª vara do Trabalho de Brasília/DF, entendeu que a prática não é discriminatória, e que demonstrava “iniciativa de inclusão social e promoção da igualdade de oportunidades." O douto magistrado entendeu que a empresa está promovendo uma ação afirmativa. Mas o que isso significa? As ações afirmativas são tomadas com o objetivo de permitir a superação das desigualdades decorrentes de situações históricas, sociais e etc... Logo, "o tratamento deve ser igual para iguais e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades".
Na noite de ontem, o advogado Daniel de Araujo Cabral, sócio e controlador jurídico desta banca, tomou posse como Delegado da CAA/PR - Caixa dos Advogados da Subseção de Paranaguá. A diretora estadual da CAA/PR, a advogada Claudia Barroso De Pinho Tavares Montanha Teixeira, entregou o certificado ao advogado dentro da solenidade de posse da diretoria e conselho da OAB Paranaguá. A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná - CAA-PR é reconhecida nacionalmente como referência no atendimento à advocacia. Além dos projetos e dos serviços nas áreas da saúde, da educação, da cultura, do lazer, do esporte e do entretenimento, a CAA-PR disponibiliza uma série de benefícios estatutários para auxiliar os profissionais regularmente inscritos na OAB Paraná. Na foto, da esquerda para direita: Jose Antonio Schuller, presidente da OAB/PR - Subseção Paranaguá, Daniel Cabral, Cláudia Montanha, diretora seccional da CAA/PR e Marilena Indira Winter, presidente da OAB/PR.
O Tribunal Regional da Justiça do Trabalho do Estado do Paraná, o TRT9, baixou ato regulatório, assinado pela presidente Desembargadora Ana Carolina Zaina, que proíbe a entrada, em todos os Fóruns Trabalhistas do Estado, de pessoas não vacinadas. Toda comunidade interna e visitantes do paço judicial deverão apresentar comprovação do esquema vacinal completo. A decisão se revela acertada, pois vacinas são responsáveis pelo aumento da nossa expectativa de vida, diminui severamente a mortalidade infantil. De acordo com o professor da Unicamp e membro da Academia Brasileira de Ciências, o professor Luiz Carlos Dias, as “Vacinas são um marco na história da saúde humana. As vacinas salvam cerca de 3 milhões de pessoas por ano, ou 5 pessoas a cada minuto. No Brasil dos anos 1950, cerca de 10% das crianças morriam antes dos primeiros cinco anos de vida. Doenças como sarampo, poliomielite, catapora, caxumba, rubéola, tétano, difteria, rotavírus, coqueluche, foram controladas, a varíola foi erradicada em 1980” exemplifica. Segundo a nossa legislação, existe a previsão de determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas, conforme o artigo “O GOVERNO PODE ME OBRIGAR A TOMAR A VACINA?” do Blog Aec de 05.04.2021. As maiores autoridade planetárias em saúde, química, biomedicina já corroboraram a efetiva segurança da vacina. Assim, não há arbitrariedade por parte do TRT9, portanto, se for a Justiça do Trabalho, vá de máscara e leve seu comprovante de vacina, impresso ou virtual, pois o Tribunal está preocupado com a saúde dos advogados, dos clientes, estagiários, funcionários, magistrados etc.
A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA NAS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE Independente do tamanho do seu negócio, certamente um dia você precisará contratar um advogado. Uma assessoria jurídica não significa custo, mas sim um investimento no futuro da sua empresa. Com o trabalho preventivo, a assessoria jurídica pode orientar, induzir boas práticas internas e até ajudar na economia. Muitos empresários acreditam que advogados atuam exclusivamente em processos judiciais. E por possuírem poucas ou até mesmo nenhuma ação judicial, alguns não enxergam a necessidade da contratar um escritório para assessorá-los. No entanto, o litigioso judicial não é o único trabalho de uma assessoria jurídica; que pode inclusive orientar e até resolver muitas questões administrativas, que precisam levar em conta aspectos legais em suas resoluções. Além disto, os custos para a contratação de advogado para atuar unicamente em processos judiciais se revela ainda maior do que os da contratação da assessoria. Ao contratar um escritório de advocacia para prestar assessoria jurídica, você estará se cercando da segurança necessária para crescer, com riscos devidamente calculados e sem sobressaltos ou desagradáveis surpresas.
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